Consumidor tem direitos garantidos mesmo com a greve dos Correios

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Os empregados dos Correios entraram em greve na última segunda-feira (17). Em virtude disso, a entrega de mercadorias e documentos pode sofrer atraso. Quem tiver contratado os serviços dos Correios e não tiver o serviço realizado tem direito ao ressarcimento ou abatimento do valor pago. Entenda como funciona e como garantir os seus direitos.

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Primeiramente, de acordo com a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares (Fentect), a greve dos Correios não tem previsão para acabar e alguns clientes já estão com atrasos na entrega de documentos ou produtos.

Portanto, caso você tenha contratado os servidos da empresa para a entrega de encomendas e documentos, mas devido à paralisação não tenha o serviço prestado, tem direito ao ressarcimento ou abatimento do valor pago. Ademais, caso ocorra danos morais ou materiais, também é possível ter indenização por meio da Justiça.

Paralisação dos Correios

Os trabalhadores dos Correios reivindicam a não privatização da estatal e solicitam que seja cumprido o Acordo Coletivo estabelecido para até 2021, mas que em agosto foi revogado sem consulta ou avido prévio.

Entre os direitos que foram retirados dos funcionários, estão:

  • 30% do adicional de risco;
  • Vale alimentação;
  • Licença maternidade de 180 dias;
  • Auxílio creche;
  • Indenização de morte;
  • Auxílio para filhos com necessidades especiais;
  • Pagamento de adicional noturno e horas extras.

Greve dos Correios e os direitos do consumidor

Compras e encomendas

Entrega

As empresas que utilizam a entrega pelos Correios são responsáveis em solucionar o problema. Elas devem viabilizar alguma alternativa para que os produtos sejam entregues dentro do prazo.

Indenização

Caso você tenha contratado o serviço de entrega dos Correios, mas ele não aconteça, você também tem o direito de ser ressarcido ou ter o valor pago abatido. Portanto, caso ocorra dano material ou moral por causa do atraso é possível receber indenização.

Contas

As empresas também precisam encontrar outras formas para enviar as cobranças e oferecer outra forma de pagamento que seja viável ao cliente, como disponibilizar as faturas e pagamentos pela internet.

Por fim, cabe ressaltar que aqueles consumidores que não recebem a fatura antes do vencimento não têm isenção do pagamento. Dessa forma, é imprescindível entrar em contato com a empresa da qual recebe o serviço antes da data de vencimento e solicitar alguma outra forma de pagamento, como pelo internet banking, por exemplo.

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